Redução de imposto para empresa de cobrança via call center é tema de audiência pública
PL prevê diminuição do ISSQN de 5% para 2%
PL do Executivo prevê diminuição do ISSQN de 5% para 2%. Medida incentiva instalação de novas empresas
A redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que prestam serviços de cobrança de dívida via call center, prevista no Projeto de Lei 439/13, será tema de audiência pública da Comissão de Orçamento e Finanças nesta terça-feira (3/9), às 13h, no Plenário Paulo Portugal. O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeitura e está concluso para apreciação do plenário em 1º turno.
O texto reduz para 2% a alíquota do ISSQN, atualmente fixada em 5%, devida ao município pelas empresas prestadoras de serviço de cobrança de dívida amigável realizadas, exclusivamente, via teleatendimento em centrais de atendimento telefônico.
O vereador Jorge Santos (PRB), que solicitou a audiência, quer que a Prefeitura apresente sua política de incentivos fiscais, bem como o impacto das reduções de impostos para os cofres municipais e em que medida elas beneficiam o cidadão.
Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Márcio Lacerda explica que as centrais de atendimento telefônico “não demandam estrutura empresarial complexa” e, portanto, “a redução da alíquota não representará diminuição da receita tributária”. Ao contrário, segundo o prefeito, haverá retorno financeiro para o Município, que poderá contar com a instalação de mais empresas e a geração de empregos.
Foram convidados para o debate as secretarias municipais de Desenvolvimento, Finanças, Planejamento e Gestão, Orçamento e Arrecadações, e as empresas Contax-Telemar, Proativa Recuperação de Crédito, União de Empresas de Cobrança (Unesco) e Assessoria Empresarial e Cobrança (AEC).
Superintendência de Comunicação Institucional
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