Em pauta, transporte exclusivo para pessoas com deficiência

Novo serviço público de transporte poderia beneficiar os cidadãos de baixa renda que tenham mobilidade reduzida ou dificuldade de acesso aos veículos tradicionais. Projeto de lei sobre o tema tramita em 1º turno na Câmara e recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor em reunião ordinária na manhã desta quinta-feira (21/08). Outros quatro projetos de lei também foram referendados pelo colegiado. Entre as propostas está o estabelecimento de regras de segurança para trabalhadores e moradores de edifícios e condomínios.

De acordo com o PL 940/13, o Poder Executivo ficaria obrigado a disponibilizar serviço de transporte público coletivo gratuito para atender, com exclusividade, cidadãos carentes portadores de deficiência motora, mental ou múltipla. O serviço seria destinado àqueles com alto grau de dependência, limitando-se a atender, por meio de agendamento prévio, os trajetos entre a residência do usuário, centros de saúde e centros educacionais. Justificando a medida, os parlamentares destacam que muitos cidadãos com deficiência dependem de transporte adaptado para realizar seus deslocamentos, mas nem todos os veículos municipais estão aptos ao transporte desses passageiros. O projeto deve ser apreciado ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de chegar ao plenário.

Prevenção e segurança

Tramitando também em 1º turno, recebeu parecer favorável o PL 1036/14, que obriga os fabricantes, distribuidores e comerciantes de bebidas alcoólicas a incluir nos rótulos de garrafas e latas alertas sobre os riscos do uso abusivo do álcool. O objetivo da proposta é propiciar um maior conhecimento sobre os efeitos do álcool ao volante e doenças provocadas pelo uso contínuo de bebidas alcoólicas.

Já o PL 1024/14 estabelece que projetos de portarias de edifícios e condomínios de Belo Horizonte observem regras mínimas de segurança, como a construção de guaritas amplas, confortáveis e situadas em locais estratégicos, com vidros escuros, à prova de bala e gavetas para recepção de encomendas de pequeno porte, onde devem ser instalados equipamentos de monitoramento e segurança. O projeto atende a demanda do Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios (SINDEAC).

Também os PLs 978/14 e 1050/14, referendados pela comissão, estão voltados à garantia de maior segurança à população. As medidas buscam evitar acidentes provocados por bombas de sucção de água, determinando que clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis e academias, onde são utilizadas piscinas coletivas, instalem dispositivos que, em caso de obstrução, interrompam o processo de sucção.

Requerimentos

Prevista para a próxima quinta-feira (28/8), audiência pública aprovada pela comissão irá discutir o esgoto a céu aberto que ser formou em uma lagoa de dejetos entre habitações no Bairro Pindorama. O debate será às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. A comissão aprovou ainda a realização de audiência pública no mês de setembro, em data a ser definida, para avaliar conquistas e debater desafios ainda existentes na aplicação do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), no ano em que completa o 24º aniversário de sua vigência.

Superintendência de Comunicação Institucional