Empresários cobram flexibilização das leis para bares e restaurantes

Limitação para instalação de mesas nas calçadas, controle da utilização de som mecânico e das apresentações de música ao vivo, normas arquitetônicas que permitam a visualização da cozinha e a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre diversos temas estão entre as questões levantadas pelos representantes de bares e restaurantes da cidade, que estariam prejudicando o setor. O tema foi debatido pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em audiência pública, na tarde desta quinta-feira (18/6). Autor do requerimento para a audiência, o vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB) anunciou a criação de uma comissão especial para discutir adequações na legislação referente ao setor de alimentação fora do lar.

Cerca de 30 projetos de lei, de diferentes parlamentares, tramitam na Casa sobre o tema, propondo intervenções em diversos aspectos como higiene, critérios de regularização e venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O levantamento foi apresentado pelo vereador Léo Burguês, que questionou a eficácia e a aplicabilidade das medidas propostas, apontando a redundância de muitas delas e o aumento de despesas para os empresários.

O vereador destacou projetos de lei que obrigariam os estabelecimentos a fornecer água gratuitamente e afixar, por exemplo, cartazes com informações nutricionais sobre todos os alimentos e placas com os números de telefones de empresas de transporte ou centrais de táxi para atendimento aos clientes. “Os bares já são obrigados a exibir 14 documentos e cartazes nas paredes. E tudo isso gera despesa. A verdade é que, a cada novo custo imposto ao empresário, o valor será repassado para o preço do produto, onerando o consumidor final”, alertou Leo Burguês, entendendo que as propostas parlamentares são bem intencionadas, no sentido de proteger o cliente, mas acabam não sendo eficazes.

Sobrecarga legal

“Um dos projetos proíbe a comercialização de bebida alcoólica para menores. Isso já é proibido em todo o país. É uma proposta de lei inócua”, pontuou o parlamentar, cobrando dos veículos de mídia e da sociedade que não avaliem o mandato dos vereadores pelo volume de projetos de lei que cada um apresenta ou quantidade de novas leis aprovadas. Burguês alertou para a quantidade excessiva de projetos de lei que tramitam na Casa, muitas vezes sem aplicação, criados apenas para que os parlamentares sejam bem avaliados. “Já temos muitas leis em vigor que precisam ser cumpridas”, afirmou o vereador, explicando que o esforço do Legislativo deve ser de fiscalizar a atuação da prefeitura no cumprimento das leis.

Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Fernando Junior afirmou que a “sobrecarga legislativa não está fechando os bares, mas levando-os à informalidade”. Dados apresentados pela instituição apontam que 65% dos negócios no setor estão irregulares. Apenas 35% são empresas formalizadas e adequadas a todas as normas estabelecidas. De acordo com a Abrasel, o país teria cerca de um milhão de negócios. Desse total, 70% teria rendimento mensal bruto de R$ 10 mil a 18 mil, o que não permitiria a absorção das despesas impostas pela legislação.

Impactos para a vizinhança

Aspecto complexo e controverso da instalação de bares próximos a áreas residenciais, o impacto gerado para a vizinhança pode ter caráter negativo, mas também positivo. Essa foi a ponderação apresentada pelos representantes do setor e pela Polícia Militar. A corporação explicou que as ruas com maior movimentação e iluminação noturna, em razão da presença dos restaurantes, oferecem mais segurança aos pedestres e moradores.

No entanto, diferentes transtornos são apontados pelos vizinhos desse tipo de empreendimento. A PM destacou o registro de denúncias como a presença de cadeiras nas calçadas, impedindo a circulação; o excesso de ruído durante a madrugada e a aglomeração de pessoas nas ruas, atraídas pelos bares, mesmo após o horário de fechamento.

Os empresários defenderam a possibilidade de oferecer ao público um ambiente musical, seja com som mecânico ou apresentações ao vivo, alegando que o ruído gerado não impactaria tanto a comunidade do entorno. “A vida na cidade é sempre um conflito de interesses. É preciso exercer a convivência e a tolerância”, alertou a arquiteta e urbanista Edwirges Leal, defendendo um modelo de cidade mista, em que os espaços de serviço e comércio são próximos às residências, e as pessoas se deslocam como pedestres, compartilhando as ruas. “O respeito à Lei do Silêncio é uma questão de adaptação da estrutura dos bares para reduzir os ruídos e conviver bem com a vizinhança”, concluiu.

A Gerência de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte explicou que não está no papel de questionar e reinterpretar a legislação em vigor, mas, simplesmente, executá-la. Portanto, os estabelecimentos que infringem as determinações legais, inclusive as normas do Código de Posturas, serão notificados. O mesmo se aplicaria aos comerciantes de alimentos em veículos automotores, como os “carrinhos de cachorro-quente”, que devem limitar-se a atuar em locais complementares, não em frente aos bares e restaurantes.

Para denúncias de violação dessas normas, a Gerência de Fiscalização divulgou o serviço do Centro de Operações da Prefeitura (COP), com funcionamento 24 horas. O cidadão pode contatar o serviço pelos telefones 3314-7877 e 3314-7870.

Encaminhamentos

Com o apoio dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Arnaldo Godoy (PT), o vereador Léo Burguês anunciou a criação de uma comissão especial para discutir adequações na legislação referente ao setor de alimentação fora do lar. Burguês pretende também debater uma possível flexibilização da Lei do Silêncio, alegando que as normas de Belo Horizonte seriam as mais rígidas do país.

Superintendência de Comunicação Institucional