Concessão de rotativo à iniciativa privada, via licitação, avança

A implantação e operação dos estacionamentos rotativos, popularmente conhecidos como “Faixa Azul”, poderão ser cedidas, por meio de licitação, à iniciativa privada. É o que propõe o PL 1815/16, de autoria do Executivo, que recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, na reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quinta-feira (25/2). O texto deve passar ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ir à votação em Plenário. Também nesta quinta, o colegiado emitiu parecer favorável a projetos de lei que instituem cotas raciais nos concursos públicos municipais e que concedem benefícios para estímulo à atuação de pequenos e microempreendores. 

De acordo com a prefeitura, a proposta de concessão dos rotativos objetiva promover melhorias na gestão, operação e logística das vagas públicas de estacionamento da cidade. Ainda de acordo com o texto, a iniciativa, que já foi implantada com sucesso em outros locais do mundo, abre portas para o incremento da organização do tráfego e para a harmonização dos estacionamento de veículos particulares com os demais meios de transporte adotados no município.

Estímulo ao empreendedorismo

Também em 1º turno, o PL 1821/16 recebeu parecer pela aprovação. De autoria do Executivo, o texto concede tratamento especial a empresas de pequeno porte, microempresas e microempreendedores individuais, no intuito de estimular o desenvolvimento econômico dessas iniciativas e fomentar a regularização de empreendimentos já existentes.

Entre os benefícios propostos constam o tratamento diferenciado e simplificado em processos licitatórios, além do desenvolvimento de esforços, por parte do Executivo, para que esses atores tenham acesso facilitado ao crédito e microcrédito.

Antes de ser transformada em lei, a proposta precisa ser votada em Plenário, em dois turnos.

Cotas raciais

Na reunião desta quinta, também recebeu favorável o PL que reserva para pessoas negras 20% das vagas nos concursos públicos municipais. Segundo o PL 1813/16, proposto pelo Executivo, a norma valeria sempre que o número de vagas disponível para o cargo seja igual ou superior a três. Ainda de acordo com o texto, poderão se beneficiar da norma concorrentes autodeclarados pretos ou pardos. Caso reste comprovada declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso ou perderá a vaga, caso já tenha sido empossado. De acordo com o prefeito Márcio Lacerda, a medida busca “neutralizar os efeitos da discriminação racial e garantir a titularidade de direitos, por meio da ampliação de oportunidades à comunidade negra, que compõe a maior parcela da população brasileira, mas, paradoxalmente, está sub-representada nos quadros de pessoal do setor público.         

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional