Situação de famílias da Ocupação Vicentão é tema de debate na Câmara

Um possível descumprimento de acordo firmado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e 90 famílias da Ocupação Vicentão, além da violação do direito à moradia durante a pandemia, será tema de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na próxima segunda-feira (12/4), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Solicitada por Bella Gonçalves (Psol), a audiência tem como base convênio formalizado em juízo no final de 2018, que previa, além do pagamento de subsídio temporário (para aluguel) de dois anos às famílias retiradas da ocupação, o reassentamento definitivo em áreas de regularização fundiária até o final de 2020. Segundo Bella, “a Cohab-MG se recusa a cumprir o acordo” e só pagou o subsídio previsto no convênio após decisão judicial obtida em ação movida pela Defensoria Pública. Toda a audiência pública ocorrerá de forma remota, podendo a população assistir ao vivo pelo Portal CMBH e encaminhar comentários, dúvidas e sugestões por meio de formulário eletrônico. 

Conforme requerimento que solicitou a audiência, após dois anos da celebração do acordo, a Cohab-MG, ao mesmo tempo em que não promoveu o reassentamento das famílias, também se recusa novamente a efetivar o pagamento do subsídio temporário. “Dessa forma, as famílias se encontram em situação de total desamparo, tendo seu direito à moradia violado pela conduta do Estado. Tudo isso no cenário de maior gravidade da pandemia da covid-19, contexto de crise sanitária na qual a moradia é fundamental para a proteção da saúde pública e que tem agravado também a crise econômica na qual as famílias brasileiras têm perdido o acesso a trabalho e renda para atender às suas necessidades básicas e fundamentais”, afirma a vereadora no pedido.

A ocupação

De acordo com estudo feito pela arquiteta Isabela Resende Barreto em 2019, em assessoria técnica orientada pela UFMG, a Ocupação Vicentão nasceu no dia 12 de janeiro de 2018, quando famílias organizadas por quatro movimentos de luta pela moradia, ocuparam um edifício que estava abandonado há cinco anos na Rua Espírito Santo, no Hipercentro de Belo Horizonte. Os movimentos que organizaram a ocupação foram as Brigadas Populares, a Associação Morada de Minas Gerais, a Associação dos Moradores de Aluguel da Grande Belo Horizonte (Amabel)  e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora. “O prédio ocupado abrigava a sede do banco Hércules, cujo proprietário era o banqueiro Tasso Assunção, o primeiro a ser condenado por crime de colarinho branco no Brasil. Hoje o imóvel está sob propriedade da massa falida do banco, que apresenta uma dívida de mais de um milhão de reais de IPTU com a Prefeitura”, afirma o estudo. O nome Vicentão é em homenagem a Vicente Gonçalves, que foi advogado popular e referência na luta pelos direitos dos trabalhadores e à moradia, falecido em 2016, aos 83 anos.

O acordo

Bella Gonçalves também explica, no texto do requerimento, que no final do ano de 2018 foi firmado um acordo, homologado em juízo e formalizado pelo Convênio n° 004/2018, entre a Cohab, o Centro de Cooperação Comunitária e Popular (Casa Palmares), a Amabel da Grande BH e a Associação Morada de Habitação, Saneamento e Cidadania do Estado de Minas Gerais. O objeto do convênio é o pagamento de subsídio temporário por dois anos para que as famílias arquem com seus aluguéis, sendo o primeiro ano pago pela massa falida autora da ação de reintegração de posse movida em desfavor dos ocupantes e o segundo ano pago pela Cohab. Após os dois anos, os antigos moradores seriam reassentados em áreas de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais.

Foram convidados para participar da audiência a Cohab; Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos; Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos; Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Cejusc-TJMG); Centro de Cooperação Comunitária e Popular (Casa Palmares); Amabel; Associação Morada de Habitação, Saneamento e Cidadania do Estado de Gerais; além de famílias da Ocupação Vicentão. 

Superintendência de Comunicação Institucional