Categoria lota o plenário para reivindicar mudança de regime jurídico

Com a presença de centenas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE), a Comissão de Administração Pública discutiu na manhã desta quarta-feira (25/4) as reivindicações referentes à alteração do regime trabalhista e ao plano de carreira da categoria. Ao final da audiência, requerida pelo vereador Paulinho Motorista (PSL), foi sugerida a criação de uma comissão especial na CMBH para apurar a situação, acompanhar as negociações e apresentar propostas.

Paulinho Motorista destacou o papel fundamental desses profissionais na promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, atuando diretamente com as comunidades. “Falta reconhecimento da Prefeitura àqueles que carregam o piano”, afirmou, destacando os riscos e as dificuldades enfrentadas pelos agentes no desenvolvimento de suas atividades, “correndo de cachorros” e expostos à violência que caracteriza a maioria dos locais em que atuam.

Para ele, é essencial que a Prefeitura esclareça a contradição entre a realidade dos agentes, submetidos ao regime da CLT, e os dados do cadastro no qual se baseia o repasse de recursos pelo Ministério da Saúde, pelo qual todos constam como estatutários. Iran Barbosa (PMDB) disse que é preciso apurar se trata-se de uma manobra da PBH para assegurar o recebimento dos recursos sem garantir os direitos dos servidores. O vereador apontou ainda a necessidade de se conceder adicional de periculosidade aos agentes.

O secretário municipal adjunto de Saúde, Fabiano Pimenta, afirmou que o repasse do Ministério da Saúde não depende do vínculo empregatício dos agentes e o erro no cadastro, que teria sido cometido em administrações anteriores, não interfere no valor dos recursos. Para Motorista, ainda que não configure fraude ou má-fé, a irregularidade persiste há mais de três anos e meio e deve ser corrigida. “É preciso haver transparência”, defendeu.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de BH (Sindibel), Célia de Lelis Moreira, criticou a contratação dos agentes como celetistas em 2008, após orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que as administrações públicas adotassem regimes únicos a partir de 2007. Além do tratamento igualitário, ela defende a inclusão da categoria no plano de carreira dos servidores da área de saúde.

Valorização da categoria

O secretário geral do Sindibel, Israel Arimar de Moura, destacou a importância do envolvimento do Legislativo, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, já que a Lei Orgânica de Belo Horizonte (LOMBH), em seu artigo 55, determina que “Os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas sujeitar-se-ão a regime jurídico único e a planos de carreira a serem instituídos pelo Município”.

Convidados a se manifestar durante a audiência, diversos agentes se queixaram ainda dos baixos salários, das más condições de trabalho, insegurança, péssima qualidade dos materiais e equipamentos fornecidos, como mochilas e uniformes, além da obrigatoriedade de residir em sua área de atuação, sob pena de demissão, o que não ocorre em outros municípios.

Impedimentos legais

De acordo com o secretário adjunto de Recursos Humanos, Gleisson Pereira de Souza, a questão é complexa e é preciso avaliar os impactos, especialmente financeiros. Além disso, existiriam impedimentos legais para que o regime jurídico dos agentes seja alterado, já que a Lei 9.490/08, que instituiu os empregos públicos de ACS e os ACE no município, dispõe que os ocupantes sejam regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O secretário adjunto da Saúde propôs a formação de um grupo de estudos já na próxima semana, juntamente com a Secretaria de Recursos Humanos, o sindicato e representantes da categoria, para discutir propostas e reivindicações dentro do regime celetista, já que, segundo ele, não haverá migração enquanto não esteja tudo totalmente elucidado.

Encaminhamentos

O autor da audiência e o presidente da Comissão, vereador Hugo Thomé (PMN), encaminharam a criação de uma comissão especial na CMBH para apurar os fatos, realizar estudos, acompanhar as negociações e propor alternativas para o atendimento das reivindicações. Iran Barbosa apontou a necessidade de uma mudança no regimento da Casa permitindo a criação de uma comissão permanente na Câmara Municipal para tratar das questões relacionadas aos servidores públicos, como existe na Câmara Federal.

Também compareceram o vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), que disponibilizou seu apoio para a valorização da categoria; o representante da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego, Mário Parreiras; o consultor jurídico das secretarias municipais de Saúde e de Planejamento; a diretora do Sindibel, Vânia Albuquerque; e o assessor do vereador Adriano Ventura (PT), Antônio Galvão.

Superintendência de Comunicação Institucional