Programas de apoio a idoso e morador de rua recebem aval da comissão

Na reunião ordinária de quarta-feira, a Comissão de Administração Pública aprovou os pareceres favoráveis dos relatores a dois projetos de lei em 1º turno, voltados à proteção dos idosos e o apoio às pessoas em situação de rua. A rejeição de proposta que prevê recarga e pagamento de tarifas nos coletivos por meio de telefone celular foi contestada pelos demais integrantes e designado novo relator para a matéria. Além de outros três pareceres pela rejeição, os vereadores aprovaram uma audiência pública para debater a carreira de ACEs e ACSs do município.

Requerida por Juninho Paim (PT), a audiência pública aprovada na comissão vai debater os impactos administrativos e funcionais da Lei Federal 11.350/06 e suas alterações sobre a tabela de salários-base constante da Lei Municipal 9.490/13, que criou os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemia (ACE) no município, bem como os repasses do SUS que garantem o piso nacional pare a categoria. O encontro foi agendado para o dia 30/6, às 9h30, no Plenário, Amynthas de Barros.

Também de autoria de Paim, outro requerimento aprovado solicita envio de pedido de informações ao Secretário Municipal de Governo sobre os serviços prestados pela empresa Trade Serviços e/ou TRD - Serviços e Administração LTDA., responsável pela manutenção do Serviço Médico de Atendimento de Urgência (SAMU).

Projetos aprovados

Entre os seis projetos de lei apreciados na reunião, todos em 1º turno, receberam pareceres favoráveis dos relatores os PLs 1515/15, assinado por Heleno (PHS), que institui no município o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa, com vistas a dimensionar e implantar ações específicas para essa população; e 1530/15, de Juninho Los Hermanos (Pros), que dispõe sobre a criação de Base Móvel de Apoio aos Moradores de Rua, prevendo a oferta de exames médicos periódicos de pressão arterial e glicose e atendimento psicológico.;

Novo parecer

O parecer do relator pela rejeição do PL 1293/14, de autoria do Bispo Fernando Luiz (PSB), que prevê a possibilidade de pagamento e recarga de passagens através de celulares nos transportes públicos de Belo Horizonte, não foi acatado pelos demais integrantes. Dessa forma, foi designado um novo relator para a matéria.

Projetos rejeitados

Assinado pelo vereador Jorge Santos, o PL 1409/14 recebeu parecer pela rejeição, acatado pelos colegas. A proposta determina que projetos imobiliários em áreas com pelo menos 1000m2 de área verde sejam sujeitos a parecer do legislativo Segundo o relator, Bruno Miranda (PDT), o ordenamento jurídico do município determina que a condução do licenciamento cabe à Secretaria e ao Conselho Municipais de Melo Ambiente.

Também foi recomendada a rejeição dos PLs 1372/15, de Veré da Farmácia, que prevê maior participação popular na fiscalização das obras realizadas no município; e 1494/15, de Vilmo Gomes, que obriga as escolas públicas municipais com mais de 500 alunos por turno a implantar unidade de primeiros socorros com a presença de um enfermeiro e/ou técnico em enfermagem. De acordo com o relator Heleno, as medidas propostas já se encontram contempladas no âmbito da estrutura organizacional do município.

Superintendência de Comunicação Institucional