Reforma administrativa da Prefeitura tem parecer favorável na primeira comissão

Uma série de mudanças na estrutura administrativa da capital receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (5/11). O Projeto de Lei 1014/2024, de autoria do prefeito Fuad Noman, prevê o desmembramento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania em duas pastas, além da criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Secretaria Geral e Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial. O projeto ainda inclui a mudança da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social para Secretaria Municipal de Relações Institucionais, alocando a comunicação no Gabinete do Prefeito. O texto também cria coordenadorias especiais de vilas e favelas e mudanças climáticas e amplia o escopo de atuação da PBH Ativos. Além de 53 novos cargos para as novas estruturas administrativas, o PL prevê mais profissionais para os serviços de assistência social e educação. Caso aprovada, a reforma administrativa vai custar anualmente aos cofres públicos R$ 49,9 milhões em gastos com pessoal. Pessoas que assistiram à reunião afixaram uma faixa na parede do Plenário em protesto contra essa proposta. 

De acordo com a Prefeitura, as mudanças têm como objetivo qualificar e ampliar as políticas públicas, a fim de atender as demandas da população. As vantagens seriam “ganhos em eficiência, transparência e participação”, além da otimização e integração de planejamentos e serviços. Parte das propostas já havia sido listada nos PLs 593/2023, 594/2023 e 599/2023, que foram retirados de tramitação a pedido do prefeito. 

Custos das mudanças

Além de estabelecer o valor de R$ 49,9 milhões anuais para arcar com despesas de pessoal, o projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de mais de R$ 2 bilhões para custear as despesas geradas pela reforma. Para Fernanda Pereira Altoé (Novo), os valores previstos no PL não são condizentes com a boa administração pública. “É basicamente a reunião dos três projetos de lei que a unanimidade da CLJ declarou inconstitucionais por ferir o princípio da eficiência. O que faz um parecer de 2023 com valor muito inferior ser de inconstitucionalidade antes da campanha e agora um valor muito maior ser ignorado? Isso não é troco de campanha, são dois bilhões de reais", declarou. Em resposta, Sérgio Fernando Pinho Tavares (MDB) justificou o voto a favor do parecer redigido por Jorge Santos (Republicanos): “Só há inconstitucionalidade por ofensa direta a preceito constitucional, não vejo nesse caso”.

Assistência social e segurança alimentar

Um dos principais pontos do PL é a divisão da atual Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) em duas pastas distintas. Caso seja aprovado, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) fica responsável pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e gestão de políticas como benefícios assistenciais e transferência de renda. Já a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) fica encarregada de políticas de segurança alimentar, incluindo programas de formação e qualificação profissional em alimentação, agroecologia e abastecimento.

A proposta ainda prevê a ampliação de 34 para 40 das vagas de coordenador de Centro de Referência de Assistência Social (Cras), uma vez que o Executivo planeja criar mais unidades, e aumenta a quantidade de vagas de coordenador de Centro de Referência Especializada de Assistência Social, para que seja instalada, em cada administração regional, uma unidade focada no cuidado da pessoa idosa.  

Mobilidade urbana

De acordo com o texto assinado pelo prefeito, a criação da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Smmur) tem o objetivo de otimizar e modernizar o sistema de mobilidade urbana do município e favorecer sua integração com o transporte da região metropolitana.

Secretaria geral, logística e relações institucionais

Mais duas secretarias novas estão previstas no projeto. A Secretaria Geral assume funções que atualmente são do Gabinete do Prefeito: a análise de atividades legislativas e do poder de regulamentar normas municipais, a publicidade dos atos oficiais e o monitoramento de ações relativas às prioridades de governo, de modo a favorecer a articulação de órgãos e entidades da administração. A Secretaria Municipal de Administração Logística e Patrimonial assume a gestão estratégica de compras e suprimentos e do patrimônio, de modo a promover “transparência, controle e elevação da qualidade e da produtividade do gasto público”, conforme afirma a justificativa do PL. 

Outra novidade é a proposta de mudança da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social (SMAICS) para Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com atribuições de supervisionar as administrações regionais e de coordenar instâncias de participação popular e colegiados, competências que pertencem atualmente à Secretaria Municipal de Governo e ao Gabinete do Prefeito. A estrutura de comunicação social, imprensa e cerimonial ficam realocadas no Gabinete do Prefeito.

Mudanças climáticas, vilas e favelas

A reforma administrativa inclui, ainda, a criação da Coordenadoria Especial de Vilas e Favelas, para fortalecer as políticas públicas nesses territórios, e da Coordenadoria Especial de Mudanças Climáticas, com o objetivo de articular ações contra a emergência climática. Ambas serão subordinadas ao Gabinete do Prefeito.

Nova regional 

A fim de permitir um olhar individualizado sobre as demandas do hipercentro, o PL cria uma nova região administrativa, passando de nove para 10 as regionais da administração. Hoje, o local fica por conta da regional Centro-Sul.

Mais cargos na Educação

Para suprir a necessidade de profissionais especializados nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), o projeto também cria 180 vagas de gestor administrativo e financeiro escolar, definindo regras para ocupar a função, como certificação de competências. Já para equipar novos Centros de Línguas, Linguagens, Inovação e Criatividade e Centros de Educação Integral, a proposta aumenta o número de coordenadores de Projetos Especiais da Educação. 

PBH Ativos

O projeto da Prefeitura ainda inclui a ampliação do escopo da PBH Ativos, empresa que tem o município de BH e outras empresas da administração pública como seus principais acionistas e é responsável pela estruturação de concessões, projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e operações financeiras. A mudança permite que a PBH Ativos preste serviços relacionados a PPPs a outros municípios e governos, de modo que o seu próprio custeio venha do lucro recebido a partir desses trabalhos. 

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional