Avança PL que amplia reserva de vagas para negros em concursos públicos da PBH

“Aumentar as cotas pode ajudar a reduzir as disparidades socioeconômicas, proporcionando mais oportunidades de emprego e crescimento profissional para minorias”. Este é um dos argumentos apresentado pela relatora Iza Lourença (Psol) ao defender o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 888/2024. Em análise na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, na manhã desta terça-feira (22/10), o parecer pela aprovação foi acatado no colegiado. O PL, que tramita em 2º turno, é de autoria do Executivo e pretende ampliar de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos, estabelecendo vagas reservadas também nos processos seletivos simplificados realizados pelo Município. Já o Substitutivo, apresentado pela própria comissão, acresce novos dispositivos à proposição, dentre eles a inclusão de vagas reservadas para pessoas autodeclaradas indígenas, quilombolas e ciganas. A proposta segue agora para análise de mais uma comissão e em seguida estará apta a ir a Plenário, em votação definitiva. Já em 1º turno, foi acatado o parecer favorável ao PL 909/2024, que prevê que a página de internet da Prefeitura de BH publique informações sobre os imóveis de propriedade do Poder público. O texto já pode ir à Plenário, onde a sua aprovação depende de 28 votos favoráveis. Confira o resultado completo da reunião.

Aumento do percentual

O PL 888/2024 altera as Leis 10.924/2016 e 11.175/2019. Os textos tratam, respectivamente, da reserva (20%) de vagas para negros nos concursos para servidores públicos e dos critérios para contratações por tempo determinado, quando promovidos pelo Município. Pela proposta, o percentual poderia ser ampliado para até 30%, sendo a mesma taxa estendida no caso das vagas ofertadas nos processos seletivos simplificados. Além disso, no caso dos concursos públicos, a alíquota poderia ainda ser estendida para até 40% das vagas, quando o percentual de negros ocupantes do cargo ou emprego público, objeto do concurso, for inferior ao percentual de pretos ou pardos aferido pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Indígenas, quilombolas e ciganos

Na comissão, a relatora Iza Lourença sugeriu acatar o Substitutivo 1 que amplia esta cota a indígenas, quilombolas e ciganos. A emenda prevê ainda que a destinação de vagas conste também na contratação de estágio profissional, no âmbito da administração direta e indireta, e que a Prefeitura de BH, bem como a Câmara Municipal disponibilizem, semestralmente, a taxa de ocupantes de cargos e empregos públicos segundo critérios étnico-raciais, inclusive com desagregação por faixa salarial e por grau hierárquico.

Em seu parecer, a parlamentar destacou que “uma força de trabalho mais diversa traz diferentes perspectivas e experiências, o que pode enriquecer a tomada de decisões e a formulação de políticas públicas além de que, se os servidores compreendem as necessidades e desafios de diferentes comunidades, podem oferecer um atendimento mais sensível e eficaz, melhorando a qualidade dos serviços prestados e melhorando a vida das comunidades”.

O texto segue para análise da Comissão de Administração Pública e depois já poderá ser levado ao Plenário para votação definitiva, onde o quórum para aprovação será de 21 vereadores.

Publicidade dos terrenos públicos

Também na pauta, foi acatado o parecer favorável ao PL 909/2024. De autoria de Jorge Santos (Republicanos), a proposição, que tramita em 1º turno, institui a transparência do cadastramento, da zeladoria e da identificação das edificações de interesse administrativo e das terras públicas no Município, bem como das aquisições e das alienações promovidas. Pela medida a Prefeitura deve ainda ter estes registros atualizados no seu Portal de Transparência, bem como, detalhes de denúncias de cidadãos sobre estado de conservação, limpeza e segurança destes imóveis.

Em seu parecer favorável ao projeto, Iza Lourença destaca que "os mecanismos de transparência de que tratam o PL 909/2024, ajudam a prevenir fraudes, corrupção e irregularidades na gestão de imóveis públicos, fortalecendo a confiança da população na administração pública".

O PL já pode vir a ser anunciado para apreciação em Plenário, onde o quórum para aprovação é de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 28 vereadores. Caso obtenha aprovação, a proposição voltará às comissões, para análise, em 2º turno, das emendas a ela apresentada.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional