PL propõe criar fundo de amparo a pequenas empresas afetadas por obras públicas

Os proprietários de estabelecimentos comerciais prejudicados pela realização de obras públicas poderão contar com benefícios oferecidos pela administração municipal. Essa é a proposta do PL 530/13, de autoria do vereador licenciado Daniel Nepumuceno, que recebeu parecer pela aprovação na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada nesta terça-feira (12/11), na Câmara Municipal de Belo Horizonte. O projeto sugere criar o Fundo Municipal de Amparo ao Micro e Pequeno Empreendedor, destinado a apoiar empresários afetados por intervenções no espaço urbano. De acordo com o texto, a partir do término das obras, o beneficiário do Fundo terá até 12 meses para restituir os valores levantados.  Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o projeto precisa ser votados em dois turnos, no plenário.

Também receberam parecer pela aprovação os PLs 470/13 e 497/13, de autoria dos vereadores Jorge Santos (PRB) e Adriano Ventura (PT), respectivamente. O primeiro propõe diretrizes para o monitoramento de árvores e regula procedimentos para corte ou supressão de espécies, estabelecendo medidas restritivas, focadas na promoção da qualidade ambiental. O segundo dispõe sobre a implantação de centros de convivência para a terceira idade nas regionais da capital.

Direitos do funcionalismo

Proposto pelo vereador Professor Ronaldo Gontijo (PPS), o PL 520/13 recebeu parecer pela aprovação. O texto propõe alterar regras para aproveitamento de estudos de servidores da educação, validando também os diplomas de especialização obtidos em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação. Atualmente, a legislação reconhece diplomas obtidos em programas de pós-graduação credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) ou em instituições conveniadas com o município. Também recebeu parecer pela aprovação o PL 522/13, de autoria de Henrique Braga (PSDB), que autoriza o Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e o Conselho Municipal de Direitos Difusos.

Audiência Pública

A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou ainda a realização de audiência pública proposta pelo vereador Gilson Reis (PCdoB), com a finalidade de discutir e avaliar a eventual possibilidade de privatização do sistema de gerenciamento de informações da PBH. A reunião ficou marcada para o dia 27/11, às 10h, no plenário Amyntahas de Barros.

A Comissão também emitiu parecer pela aprovação das contas do município no exercício de 2003.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Gilson Reis, Henrique Braga, Jorge Santos e Tarcísio Caixeta (PT).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional