Avança PL que facilita renovação de alvará de empreendimentos em funcionamento

Projeto de lei que desburocratiza a renovação de alvará de empreendimentos em funcionamento regular esteve em pauta na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta terça-feira (13/12), em 1º turno. O texto, assinado por 27 parlamentares, altera o Plano Diretor de Belo Horizonte (Lei 11.181/2019), determinando que a convocação de empreendimento em funcionamento, ou o conjunto deles, para avaliação de impactos dependerá de parecer prévio favorável emitido pelos órgãos municipais competentes provando sua necessidade. Atualmente, o poder de convocação dos Conselhos Municipais de Política Urbana (Compur) e do Meio Ambiente (Coman) não tem essa condicionante. Relatório recomendou a rejeição do projeto, mas a comissão perdeu o prazo para emissão de parecer. Com isso, o texto segue para análise da Comissão de Administração Pública e, depois, para o Plenário. O risco de desmoronamento de uma encosta na Rua Itaiassu, no Bairro São Geraldo, será averiguado em visita técnica no dia 20 de dezembro, às 10h. 

Desburocratização de renovação de alvará

Bella Gonçalves (Psol) é a relatora do parecer pela não aprovação ao

O PL 394/2022 determina que os órgãos municipais competentes devam emitir parecer prévio para que o Compur e o Comam convoquem empreendimento ou conjunto de empreendimentos em funcionamento para avaliação de impactos, com o objetivo de estabelecer medidas para sua mitigação. De acordo com os autores da proposta, até a obtenção de alvará, vários empreendedores já passaram por diversas avaliações e não se justifica um novo estudo de impacto para quem está funcionando regulamente. O "objetivo é evitar a utilização indevida da norma (...) para perseguição a qualquer empreendimento em funcionamento", justificam os vereadores. 

Assinam o projeto Álvaro Damião (União), Braulio Lara (Novo), Bruno Miranda (PDT), Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSB), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PSC), Duda Salabert (PDT), Gabriel (sem partido), Gilson Guimarães (Rede), Helinho da Farmácia (PSD), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Léo (União), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (PP), Miltinho CGE (PDT), Nely Aquino (Pode), Professor Claudiney Dulim (Avante), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wanderley Porto (Patri), Wesley (PP), e Wilsinho da Tabu (PP). 

Relatora do PL no colegiado, Bella Gonçalves (Psol) explica, em resposta a duas diligências, uma da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e outra da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o Poder Executivo afirmou que a alteração do conteúdo do Plano Diretor deverá observar o prazo mínimo de oito anos a partir de sua entrada em vigor e é vinculada ao projeto de lei resultante dos debates da Conferência Municipal de Política Urbana. O Executivo também informou que o procedimento de convocação inclui etapas como recebimento de demandas pela Gerência Executivo do Conselho, análise da demanda com a confecção de relatório técnico, encaminhado para um relator conselheiro que emite parecer discutido e votado em plenário por todos os conselheiros. De acordo com a Prefeitura, o projeto “acarreta em submissão das instâncias colegiadas especializadas, enfraquecendo a gestão democrática da cidade e de suas políticas urbana e ambiental”. A vereadora afirma que os conselheiros “deliberam pela convocação ou pela não-convocação de empresa/empreendimento a partir de avaliação e uso de critérios técnicos válidos e adequados, mas suas atribuições não se confundem com as de demais órgãos, nem sua atuação depende de parecer favorável destes”. Bella conclui que a proposição é contrária às disposições do Plano Diretor, “acarretando prejuízos à gestão democrática da cidade, bem como às políticas urbana e ambiental do Município”, recomendando sua rejeição. 

A proposição teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ. Com a perda de prazo, ela segue para a Comissão de Administração Pública, e depois poderá ser votada em 1º turno pelo Plenário, onde são necessários votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara (28 vereadores). 

Risco de desmoronamento

Aprovada visita técnica para verificar as condições da encosta existente na Rua Itaiassu, próximo ao nº 98, Bairro São Geraldo, Regional Leste. Solicitada por Rubão (PP), a visita foi agendada para o dia 20 de dezembro, às 10h, no endereço mencionado. No texto do requerimento, Rubão explica que, com a chegada do período chuvoso, moradores estão preocupados com a possibilidade de a encosta ceder total ou parcialmente. Nesse contexto, é necessário verificar as condições do local e se há risco de desmoronamento. 

Os convidados sugeridos são o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Leandro César Pereira, o superintendente de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), Henrique de Castilho Marques, o subsecretário de Assuntos Institucionais, Silvinho Rezende, e o coordenador de Atendimento Regional Leste, José Henrique de Oliveira Neto. 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Wanderley Porto (Patri), Juliano Lopes (Agir), Ciro Pereira (PTB) e Marcos Crispim (PP).

Superintendência de Comunicação Institucional