PL sobre acessibilidade em parques de diversão recebeu parecer favorável

O direito das crianças com deficiência esteve na pauta da Comissão de Legislação e Justiça. Em reunião realizada nesta quarta-feira (14/12), o colegiado emitiu parecer favorável à proposta que garante mais acessibilidade a esse público nos parques de diversão da capital. A comissão considerou também constitucional PL que altera jornada de trabalho de servidores da área da saúde.

De autoria do vereador Juninho Paim (PT), o PL 1866/16 sugere tornar obrigatória a instalação de pelo menos um brinquedo adaptado para uso de crianças com deficiência em parques de diversão da cidade. Em caso de descumprimento da norma, os infratores ficam sujeitos a multa de R$ 1mil, dobrável em caso de reincidência. O objetivo do projeto, segundo o Paim, é garantir oportunidades mais democráticas de acesso ao lazer. “Apenas quatro das 43 praças de Belo Horizonte que têm playground contam com brinquedos adaptados a esse público. Para os pais, a busca por espaços que ofereçam lazer ou esporte aos filhos com deficiência é um desafio. Na maioria das vezes, os jovens ficam limitados às atividades dentro de casa ou nas escolas”, argumenta o parlamentar.

A proposta, que recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, segue agora para avaliação das Comissões de Direitos Humanos, Meio Ambiente e Política Urbana e de Orçamento, antes de seguir para votação em Plenário.

Carreiras da Saúde

Também de autoria de Juninho Paim, o PL 2056/16 recebeu parecer pela constitucionalidade, em 1º turno. O texto sugere que a jornada de trabalho de servidores municipais da saúde passe a ser de no máximo 30 horas semanais, sem redução dos vencimentos. Segundo o vereador, a proposta atende a demandas de lideranças sindicais da categoria, que se articula em nível nacional, estadual e municipal para garantir melhores condições de trabalho.

A luta dos profissionais como enfermeiros, dentistas, médicos e técnicos da área da saúde culminou, em 2015, na “Marcha pelas 30 horas” e deu origem, em Belo Horizonte, à criação de um fórum estadual para tratar da regulamentação da jornada. O objetio, segundo Paim, é garantir mais qualidade de vida aos servidores e contribuir para a melhoria de seu desempenho: "estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS) e de diversas outras fontes afirmam que jornadas de trabalho superiores a 30 horas semanais são prejudiciais ao desempenho e à qualidade dos atendimentos efetuados", destacou o parlamentar. Antes de seguir para votação em Plenário, em 1º turno, a proposta ainda precisa ser discutida nas Comissões de Administração Pública, de Saúde e Saneamento e de Orçamento e Finanças Públicas.

Estiveram presentes na reunião da Comissão de Legislação e Justiça os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PP), Bruno Miranda (PDT), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Juninho Los Hermanos (PSDB).

Conheça aqui o resultado das demais deliberações do colegiado nesta quarta-feira.

Superintendência de Comunicação Institucional