Após obras no espaço público, empresa deve recuperar área afetada
PL obriga empresas a devolverem as vias sem saliências ou defeitos estéticos, mantendo os padrões exigidos pelo Município
Trabalhadores realizam obra em via pública, em que retiram o calçamento original para intervir no subterrâneo.
Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (27/12), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou três projetos de lei que tramitam na Casa em 1º turno. Entre eles, o PL 1806/11, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que regulamenta obras realizadas em logradouro público, determinando que qualquer obra de construção, manutenção ou conservação deve ser entregue integralmente sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos.
O projeto é voltado a empresas responsáveis por serviços públicos como telefonia, abastecimento de água, rede de esgotos, internet, gás e outros que, de modo geral, intervêm no espaço público. O texto determina que a recuperação do trecho deva ser feita imediatamente após o término da obra, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção. O autor destaca que “é comum percebermos nas ruas tampas de boca de lobo e bueiros mal colocados, sem nivelamento adequado, o que muitas vezes estraga os veículos e pode provocar acidentes”.
Terceira idade
Buscando estimular a contratação de idosos por empresas e microempresas, a vereadora Sílvia Helena (PPS) propõe a criação do Programa Começar de Novo com a Terceira Idade, por meio do Projeto de Lei 1862/11. O PL, que recebeu parecer favorável da Comissão, oferece benefícios às empresas que admitirem pessoas acima de 60 anos, como desconto de 15% no IPTU, preferência no desempate em licitações da PBH e certificado anual de “Empresário Amigo do Idoso”.
Formação de ciclistas
Já o Projeto de Lei 1870/11, de Daniel Nepomuceno (PSB), prevê a criação do curso de formação de ciclistas, com duração de 30h/aula e entrega de certificado e carteira de ciclista ao formando. O treinamento seria oferecido pelo Poder Público, sob regulamentação da BHTrans, abordando os temas “Legislação de trânsito”, “Primeiros socorros e meio ambiente” e “Segurança no trânsito”.
Participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Paulinho Motorista (PSL) e Divino Pereira (PMN).
Superintendência de Comunicação Institucional
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