Aberto prazo para emendas parlamentares ao projeto de diretrizes orçamentárias

Foi distribuído nesta quarta-feira (24/6) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021, o PL 976/20. Com isso, está aberto o prazo de dez dias (até 6/7) para que os vereadores apresentem emendas ao texto original do Executivo. As proposições podem ser protocoladas diretamente na Diretoria do Processo Legislativo ou remetidas para o e-mail protocolodirleg@cmbh.mg.gov.br.  As demandas da população em relação às prioridades para o próximo ano ainda podem ser recebidas diretamente pelos parlamentares e apresentadas como emendas deles ao projeto. Os cidadãos também podem enviar dúvidas sobre o PLDO 2021 por meio de formulário disponível no Portal CMBH. Anteriormente, a sociedade pôde encaminhar sugestões e participar de audiência pública. 

Protocoladas as emendas pelos vereadores, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, única comissão por onde o PLDO tramita, verifica os aspectos jurídicos (legalidade, regimentalidade e constitucionalidade) das proposições apresentadas, decidindo sobre seu recebimento ou não. Da decisão do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas cabe recurso à Comissão de Legislação e Justiça.

Na sequência, é designado um relator na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas para a análise do conteúdo do texto original e das emendas, nos seus aspectos de conveniência e exequibilidade. O relator apresenta um parecer, recomendando a aprovação ou rejeição de cada emenda, que é votado pela Comissão. Após essa etapa, o projeto e suas respectivas emendas são apreciados pelo Plenário, cuja aprovação depende da maioria simples, em turno único. Contudo, é comum o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer desta comissão. Nesse caso, a aprovação pelo Plenário significa confirmação da conclusão do parecer.  As emendas também podem ser votadas em destaque (separado) no Plenário, mediante requerimento. A expectativa é de que o PL 976/20 entre na pauta do Plenário na primeira semana do mês de agosto. As etapas de tramitação do PLDO na Câmara Municipal podem ser acompanhadas por aqui.

Educação, segurança e urbanização

No ano passado os parlamentares apresentaram 121 emendas ao PLDO, sendo que seis foram dadas como não recebidas, nove foram retiradas e 106 recebidas. Já no ano anterior, em 2018, 157 proposições foram protocoladas e 151 foram consideradas recebidas pela comissão.

Dentre as emendas aprovadas no ano passado estavam proposições ligadas a diferentes áreas. No campo da educação foram aprovadas emendas para a qualificação de professores da rede municipal no atendimento inclusivo da pessoa com deficiência, e também para a ampliação de projetos do Programa Escola Integrada. Já na área da segurança pública foram acatadas proposições ligadas à capacitação de gestores e guardas municipais em produção e análise de dados sobre violência e vitimização, bem como investimentos na produção e análise de dados estratégicos para ações de segurança pública. Já no campo da urbanização, habitação e regulação foram acolhidas emendas para a promoção da urbanização de áreas definidas como Área de Especial Interesse Social (AEIS) e investimentos no desenvolvimento sustentável das comunidades remanescentes de quilombos.

Elaborado pelo Executivo Municipal, o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2021 foi encaminhado à Casa para aprovação no último dia 15 de maio. A proposta foi apresentada à população em audiência pública no dia 28 de maio, quando a  Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão previu um cenário negativo para o próximo ano, com um déficit primário de R$ 13,56 milhões. 

Participação popular registrou aumento

Cidadãos e organizações da sociedade civil também participaram da elaboração da LDO por meio do envio de sugestões ao texto do projeto de lei. Neste ano, o prazo para envio das sugestões ocorreu entre os dias 29 de maio a 3 de junho, e foi feito por meio de formulário eletrônico no Portal CMBH. Ao todo, foram recebidas 256 sugestões populares; quatro vezes mais do que o total apresentado no ano passado. Confira as sugestões populares apresentadas: nº 1 a 128 e nº 129 a 256. A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também emite parecer sobre as sugestões, podendo transformá-las em emendas ou indicações.  

Quem ainda tem dúvidas sobre o PLDO 2021, pode enviar perguntas diretamente pelo Portal CMBH. Também é possível procurar um dos 41 vereadores (encontre os telefones e e-mails) e apresentar sua sugestão de alteração das prioridades definidas pela Prefeitura. 

Superintendência de Comunicação Institucional