Autorizações de empréstimos para PBH podem ser votadas nesta quinta-feira (5/12)

Três projetos de lei que autorizam a contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte devem ser votados em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (5/12). Os PLs 901/2024, 935/2024 e 991/2024, de autoria do Executivo, tramitam em 1º turno. Alterações no Código de Posturas e no Plano Diretor do Município também poderão ser apreciadas pelo Plenário da Câmara. A reunião pode ser acompanhada na galeria do Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no Youtube. Confira a pauta completa da reunião.

O Projeto de Lei 901/2024 autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito até o limite de R$ 1.098.600.000,00 com a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira, seja ela nacional ou internacional, com ou sem garantia da União. De acordo com a proposição, os recursos serão aplicados em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), com uma subdivisão de direcionamento do crédito para cinco eixos: moradia, mobilidade, saneamento, Pampulha e áreas de risco.

Ao justificar o parecer pela aprovação, José Ferreira (Podemos), relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, última em que o PL tramitou, afirmou que o projeto “representa um investimento estratégico que trará benefícios a médio e longo prazo para Belo Horizonte e sua população”.

Já o PL 991/2024 autoriza a contratação de operações de crédito até R$ 293.317.817,00 com a Caixa ou outra instituição, porém, com garantia da União. Segundo justificativa da proposta, o valor se destina a melhorias na infraestrutura de drenagem, gestão dos recursos hídricos e implantação de projetos de mobilidade sustentável. O texto obteve parecer pela aprovação em todas as comissões em que foi apreciado.

Por fim, o Projeto de Lei 935/2024 autoriza a PBH a contratar operações de crédito externo, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou com outra instituição financeira, com garantia da União, até o valor de US$ 204 milhões (cerca de R$ 1,2 bilhão). De acordo com o Executivo, os recursos se destinam à 2ª etapa do Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte (Drenurbs).

Relator da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Miltinho CGE (PDT) lembrou que os alagamentos são um problema recorrente em Belo Horizonte que compromete tanto a mobilidade urbana quanto a segurança da população. O vereador afirmou que “um projeto que permita a contratação de operações de crédito, como o mencionado, pode ser uma oportunidade estratégica para enfrentar esse desafio real que afeta de forma contundente nosso município durante todo o ano”. Para que sejam aprovados, os PLs 901/2024, 935/2024 e 991/2024 precisam do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, o que corresponde a 28 vereadores.

Código de Posturas e Plano Diretor

Ainda deve ser apreciado pelo Plenário, o Projeto de Lei 927/2024, que altera a Lei 8.616/2003, prevendo a comercialização, por ambulantes, em manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico, que ocorram de modo espontâneo em ruas e avenidas, sem a necessidade de licenciamento prévio. A venda de itens como cachecol, boné, bandeira, flâmula, chapéu em espuma, bichos de pelúcia, toalhas de banho e faixas, deve ocorrer em ponto fixo. E os que pretenderem exercer as atividades serão credenciados pelo Poder Executivo.

O projeto de autoria de Bruno Miranda (PDT), que tramita em 1º turno, não se aplica ao Carnaval e o quórum necessário para aprovação da medida é de maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores. Caso obtenha os votos necessários, a proposição retornará para apreciação das comissões, para que a emenda a ele apresentada seja avaliada.

O artigo 383 da Lei 11.181/2019 também pode ser alterado, caso o PL 974/2024 seja aprovado. Tramitando em 2º turno, a medida que prevê nova redação ao referido artigo, obteve uma emenda substitutiva que agora será apreciada pelo Plenário. A emenda de autoria de Bruno Miranda, prevê que, para obter o benefício disposto na Lei 9.074/2005, deverão ser considerados os parcelamentos do solo e as edificações existentes até 9 de outubro de 2024, e não mais 31 de dezembro de 2024, como previa o projeto do vereador Professor Claudiney Dulim (Avante).

Para que seja aprovado, o PL 974/2024 precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. Em caso de aprovação, a medida segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

Outros assuntos

De autoria de Braulio Lara (Novo), o Projeto de Lei 904/2024 também integra a pauta da reunião extraordinária. Buscando desestimular o furto e a receptação em Belo Horizonte, a proposição inclui cabos e outros equipamentos de telecomunicações, placas eletrônicas e decodificadores no rol de objetos metálicos que exigem registro e comprovação de origem. Tramitando em 2º turno, a medida terá duas emendas apreciadas pelo Plenário. O quórum necessário para aprovação é de 28 vereadores.

Por fim, o Projeto de Lei 996/2024, de autoria de Irlan Melo, pode ser apreciado. A proposição objetiva o reconhecimento do evento “Ore Comigo” como uma manifestação de elevado interesse cultural de BH. O texto não recebeu emendas e precisa do voto favorável da maioria dos presentes para ir à 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional