Relatório do GT sugere aprovação de PLs que melhoram transporte coletivo

Votar e aprovar os projetos de lei que tratam de mobilidade urbana e do transporte de passageiros e resolver questões relativas ao repasse de subsídio para permissionários do transporte suplementar e táxi lotação. Estes são os principais encaminhamentos propostos pelo GT de Mobilidade Urbana e apresentados, nesta terça-feira (20/12), pelo vereador Gabriel (sem partido), que integra o grupo. O relatório final, que será entregue formalmente à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário na próxima quinta-feira (22/12), pede que sejam aprovados os PLs 442/2022, que altera a lógica de remuneração da tarifa para o quilômetro rodado; 444/2022, que instituí as faixas exclusivas de circulação de ônibus; 446/2022, que institui o pagamento eletrônico da tarifa e 332/2022 que autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus. De acordo com Gabriel, as propostas têm como objetivo efetivar medidas que ajudem a solucionar problemas enfrentados pela população. O superintendente de Mobilidade Urbana (Sumob) da PBH, André Dantas, também apresentou os resultados alcançados no mês de novembro no que diz respeito ao transporte de passageiros. A prestação de contas é uma das condicionantes previstas para o repasse de subsídios aprovado pela Lei 11.367/2022, que tem como objetivo, entre outras coisas, garantir o aumento no número de viagens de ônibus e a manutenção no preço das passagens até 2023. Para muitos vereadores, os números alcançados ainda são insuficientes.

Instituído pelo Decreto 17.928/2022, o Grupo de Trabalho para Discussão da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte fez, nesta terça-feira, sua última reunião. Nela foi apresentado relatório final com as conclusões do GT, como a necessidade de alteração do modelo contratual vigente, a mudança da lógica de pagamento das empresas, a exclusão do pagamento em dinheiro no interior dos ônibus e a necessidade de realização de auditoria das contas das concessionárias. O relatório foi apresentado pelo vereador Gabriel, que destacou a importância da criação do grupo pelo prefeito Fuad Noman (PSD), mas frisou que mesmo após toda a discussão feita pelo colegiado, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda não anunciou proposta de reformulação contratual e melhoria do sistema. “O ritmo da prefeitura está aquém do que a cidade precisa. Não podemos deixar para a última hora. Nenhuma modificação foi feita no contrato que é vigente até 2028. Mesmo depois de o Ministério Público dizer que tem que ser encerrado”, afirmou Gabriel, deixando claro que o subsídio termina em março de 2023, que todos cobraram da Câmara celeridade na aprovação do repasse para as empresas, mas que as reclamações continuam as mesmas: “ônibus cheios e atrasados”.

Gabriel fez questão de apresentar cada um dos dez encaminhamentos sugeridos pelo GT à Câmara e ao Executivo. Entre eles, o vereador destacou a aprovação dos projetos de lei que tratam sobre mobilidade e que tramitam na Casa. São eles o Projeto de Lei 442/2022, que altera a lógica de remuneração da tarifa para o quilômetro rodado; o PL 444/2022, que institui as faixas exclusivas de circulação de ônibus na região do hipercentro; o PL 446/2022, que institui o pagamento eletrônico da tarifa, agilizando o processo de embarque de passageiros; e o PL 332/2022, que autoriza o Município a encampar o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus, assumindo todos os bens utilizados pelas concessionárias e que sejam necessários para garantir a continuidade dos serviços. Além dos projetos, o relatório propõe que seja imediatamente resolvido o repasse para os permissionários de transporte suplementar e táxi lotação, “uma vez que os recursos já estão assegurados e as concessionárias de veículos convencionais têm recebido regularmente desde o mês de abril”.

Auditoria e encampação pelo Executivo

Outra sugestão apresentada pelo GT no relatório é a realização de uma auditoria das contas das empresas que fazem parte dos consórcios que prestam serviço de transporte de passageiros em BH. De acordo com a proposta, além das alterações legislativas necessárias para o aprimoramento do modelo de mobilidade no município, “é necessário ressaltar a preocupação desta Casa Legislativa com a auditoria dos contratos e das contas das empresas concessionárias”. No texto, o GT afirma que “muito embora as ações sejam de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal em razão das regras de competência, o papel de fiscalização inerente ao Legislativo impõe a participação da Câmara nesse processo para acompanhamento e garantia de lisura”. Segundo Gabriel, a Justiça autorizou a participação efetiva da Câmara nas decisões, e o Legislativo acha importante a realização da auditoria.

Considerada medida extrema, a encampação dos serviços pela Prefeitura, como meio para se garantir a manutenção dos serviços de transporte, está contida em projeto de lei. Segundo o GT, todas as propostas apresentadas têm o condão de impedir que os problemas vivenciados em março de 2022, quando o sistema entrou em colapso, sejam repetidos. “Como medida excepcional e derradeira para impedir novas cenas como as vivenciadas no início do ano, e com vistas a garantir a continuidade da prestação de serviço essencial, apresentaram os vereadores o PL 332/2022, autorizando, nos termos da Legislação Federal, a encampação dos serviços de transporte por ônibus no município. A medida de caráter excepcionalíssimo autoriza o poder concedente a assumir diretamente todos os bens necessários à manutenção do serviço de transporte”, diz o texto. “O projeto está na pauta do dia 2 de fevereiro de 2023. A Prefeitura não pode ser chantageada e quem vai dar o suporte é a Câmara Municipal”, afirmou Gabriel.

Subsídio financeiro

Vários vereadores participaram da reunião do GT e apresentaram reclamações vindas das comunidades por causa da liberação de subsídio às empresas de ônibus sem melhoria no transporte de passageiros. Eles afirmaram que será muito difícil aprovar qualquer nova ajuda às empresas, com a continuidade da prestação precária do serviço. Em suas falas, os vereadores exaltaram a importância do trabalho executado pelo GT e cobraram avanços efetivos nos serviços de transporte. O subsídio ao transporte público, aprovado pela Lei 11.367/2022, tem como objetivo, entre outras coisas, garantir o aumento no número de viagens de ônibus e a manutenção no preço das passagens até 2023. A lei determina o cumprimento de condicionantes para que o repasse seja feito. “Esta Câmara não vai tolerar que a PBH diga que ou tem mais subsídio ou a passagem vai aumentar. Estamos avisando há nove meses que precisamos mudar o modelo, e as sugestões de mudanças estão aqui”, disse Gabriel concordando com os demais vereadores.

De acordo com o superintendente de Mobilidade Urbana (Sumob), André Dantas, há modelos de transporte público subsidiados em vários países do mundo, o que não ocorre no Brasil. “Países investem pesado. A Política Nacional de Mobilidade Urbana onera os municípios. É um desafio trabalhar com pouquíssimo”, disse André, contando que nos Estados Unidos o governo federal investe, a fundo perdido, cerca de US$ 20 bilhões para manutenção e operação do sistema de transporte. Em junho deste ano, os vereadores aprovaram a concessão de subsídios mensais ao transporte público no total de R$ 237,5 milhões, o que só foi possível por causa da parceria entre o Executivo e o Legislativo. A medida busca evitar o aumento das passagens de ônibus até 2023 e ampliar a circulação, impondo condicionantes às empresas. A proposta foi negociada entre Prefeitura, vereadores e empresas para impedir o aumento de 27% no valor das passagens autorizado pela Justiça, além de garantir o retorno dos veículos retirados de circulação. Para a implementação do recurso total destinado às empresas, R$ 74 milhões são oriundos do orçamento do Legislativo.

Relatório de novembro

Na reunião, também foi apresentado por André Dantas o relatório do mês de novembro que traz a situação do serviço de transporte na cidade. De acordo com o relatório, foram empenhados 2.236 ônibus diários, que transportaram 1.013.238 passageiros por dia, com média de 45 por viagem. Medidas como alteração de itinerário e criação de sublinhas também foram executadas. O relatório pode ser acessado no Portal da PBH, na página específica da Superintendência de Mobilidade Urbana.

Sequência dos trabalhos

Com o fim das atividades do Grupo de Trabalho, questões relativas à mobilidade urbana e ao transporte coletivo em Belo Horizonte continuarão a ser debatidas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. De acordo com Gabriel, o relatório final será entregue à comissão na próxima quinta-feira (22/12), em reunião ordinária. Gabriel também se comprometeu a manter, após assumir a presidência da Câmara em 1º de janeiro, os vereadores Wesley (PP) e Braulio (Novo) no colegiado. “Diversas dessas discussões (promovidas no grupo) culminaram em sementes de assuntos que estão nos projetos de lei. A pauta não vai parar. Vamos tocar em frente na nossa comissão”, disse Braulio.

Para Pedro Patrus (PT), que também fez parte do Grupo de Trabalho, todo o esforço é importante, mas é preciso levar em conta a participação da população. “Acho que faltou a participação dos movimentos sociais. Acho que seria fundamental que a sociedade civil estivesse participando. Temos muito ainda que discutir e dialogar”, disse Pedro. De acordo com a atual presidente, vereadora Nely Aquino (Pode) é preciso que os trabalhos prossigam com responsabilidade e independência. “Está comprovado que essa Casa pode colaborar. Sei da importância desse GT para o transporte público e da importância de sua continuidade”, ressaltou Nely.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Marcos Crispim (PP), Braulio Lara, Pedro Patrus, José Ferreira (PP), Marcela Trópia (Novo), Bruno Miranda (PDT), Nely Aquino, Wilsinho da Tabu (PP), Rubão (PP), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Professora Marli (PP) e Gabriel, que presidiu os trabalhos. 

Superintendência de Comunicação Institucional