LEI ORGÂNICA

Proposta de Emenda à Lei Orgânica recebeu parecer favorável da comissão especial, com apresentação de emenda

Proposta segue preceitos constitucionais e aumenta para 120 dias prazo de afastamento não remunerado por motivos particulares

Objetivo é adequar a legislação municipal à norma federal, trazendo mais segurança jurídica em eventuais casos de aplicação do rito

Proposta prevê período de 120 dias de afastamento e adéqua regra à Constituição Federal. Álvaro Damião vai presidir comissão

Decisão final cabe ao Plenário, que deve definir em dois turnos sobre sua aprovação; 28 votos favoráveis são necessários

Defesa foi feita durante audiência pública. Debate repercute proposta de emenda à Lei Orgânica que cria o OP Impositivo

Vereadores querem informações sobre obras do OP atrasadas. Medida ainda altera índice destinado às emendas individuais

Comissão Especial formada para analisar proposta elegeu Reinaldo Gomes Preto Sacolão como presidente e Rubão relator 

Para marcar o aniversário de duas décadas da promulgação da Lei Orgânica da capital mineira, símbolo jurídico da autonomia da cidade, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, em parceria com o Observatório de Políticas Urbanas da PUC Minas e o Centro de Estudos Legislativos da UFMG, irá realizar o seminário “20 anos da Lei Orgânica”.

{mosimage}A Comissão Especial constituída para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº. 04/09 aprovou o parecer do relator, vereador Ronaldo Gontijo (PPS), pela constitucionalidade e aprovação da matéria, com apresentação de um substitutivo e pela rejeição do substitutivo-emenda nº. 01/09. A reunião foi realizada no dia 9 de dezembro, no Plenário Camil Caram.