LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Norma a ser incluída na lei municipal já é prevista na Constituição Federal. Permissão de comércio na Rua Medusa obtém aval da CLJ

PL reduz de 10 para 5 anos o prazo para extinção da tração animal. CLJ barra veto a nomeação de condenados por violência doméstica

Texto quer congelar imposto em 2023 e 2024. Emendas a PL que desburocratiza eventos são consideradas constitucionais

Objetivo é dar celeridade a procedimentos como troca de creches e mudança de registros e endereços em órgãos municipais

Aprovadas propostas de redação final de programa de dignidade menstrual nas escolas e de diretrizes orçamentárias para 2023

PL que restringe fechamento de escolas durante pandemia recebeu a redação final e pode ser sancionado ou vetado até setembro

Aprovada proposta de redação final de PL que dispõe sobre a proibição de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em BH

PL que garante a igrejas e templos a adoção do sexo biológico como critério de uso dos banheiros começa a tramitar em 1º turno

Divulgação das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas também avança em 2º turno

PL prevê mais quatro parcelas a pobres e extremamente pobres. Autorização para PBH encampar serviço de ônibus também avança