Indicação à PBH propõe normas para uso de motos em aplicativos de transporte

A Comissão de Mobilidade Urbana, Comércio, Indústria e Serviços aprovou nesta quinta (16/11) o envio de indicação à Prefeitura sugerindo a regulamentação, na forma de lei, do serviço de transporte por motocicletas contratado via aplicativo, juntamente com uma minuta de projeto. Pedido de informações à Superintendência de Mobilidade de Belo Horizonte (Sumob) vai apurar a operação dos 420 novos ônibus adquiridos pelas concessionárias do transporte público do município. O Projeto de Lei 676/2023, assinado por três parlamentares, que obriga a afixação, no interior dos veículos, do número disponibilizado pelo órgão para encaminhamento de reclamações e denúncias, recebeu parecer favorável em 1º turno. O colegiado aprovou ainda a realização de audiências públicas para debater a acessibilidade das plataformas nas estações de integração de ônibus urbanos e a mobilidade urbana no entorno da Catedral Cristo Rei, Shopping Estação BH, UNA Linha Verde e outros empreendimentos de impacto na área, situada na Região Norte da capital. Confira as informações completas da reunião.

A pedido de Wesley Moreira (PP), será enviada Indicação ao prefeito Fuad Noman (PSD) para sugerir que a Prefeitura, através do órgão responsável, analise, ajuste, debata, formule e apresente nos moldes constitucionais, legais e regimentais a proposta de lei, dispondo sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas, quando realizado por intermédio de operadoras de tecnologia, na forma prevista na Lei Federal 12.587/2012. Antes da votação do requerimento, o autor explicou que a minuta da regulamentação, encaminhada em reunião entre as partes, incorporou sugestões e critérios apresentados pelo poder público, empresas prestadoras do serviço e representantes dos motociclistas.

Operação de novos ônibus

Autora do requerimento, acolhido por unanimidade pelos membros da comissão, Loíde Gonçalves (Pode) solicita esclarecimentos ao Superintendente de Mobilidade, André Soares Dantas, quanto aos 420 novos ônibus que começaram a operar no Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros de Belo Horizonte. O pedido de informações quer saber a partir de quando estes veículos começaram a operar no sistema; a que empresas e consórcios pertencem os referidos veículos e em quais linhas estão operando atualmente. O prazo para envio da resposta, disposto no § 4º do art. 76 da Lei Orgânica do Município (Lombh), é de 30 dias.

Acessibilidade nas estações

Os desafios de acesso dos usuários às plataformas nas estações de integração de ônibus e conexão com metrô serão discutidos no dia 23 de novembro, a pedido da mesma vereadora. O requerimento da audiência destaca que, embora o direito à acessibilidade seja garantido na legislação, denúncias de usuários apontam que essas leis não vêm sendo cumpridas nas estações de integração. “Elevadores inoperantes e ausência de rampas de acesso estão entre queixas mais significativas, dificultando ainda mais o dia a dia do cidadão que paga para ter um serviço de qualidade, segurança e autonomia, principalmente daqueles que possuem restrições de mobilidade”, relata a parlamentar.

O encontro agendado para as 13h30, no Plenário Helvécio Arantes, deverá reunir, além do superintendente da Sumob, a presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), Julia Gallo; e os titulares da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Rosilene Cristina Rocha, e da Subsecretaria Municipal de Regulação Urbana, Lívia Monteiro.

Mobilidade na Região Norte

No dia 7 de dezembro, no mesmo horário e local, outra audiencia solicitada por Loíde vai discutir com os órgãos pertinentes os desafios da mobilidade urbana no entorno da Catedral Cristo Rei, Shopping Estação BH, UNA Linha Verde e outros empreendimentos de impacto na Regional Norte que, por sua vez, têm atraído outros para a área, como o McDonalds, a Pizzaria Guarani e outros a serem inaugurados nos próximos meses. Segundo a requerente, embora traga desenvolvimento econômico, esse processo vem preocupando moradores e usuários das vias de acesso aos bairros lindeiros e municípios vizinhos, já que a Avenida Cristiano Machado, próximo ao cruzamento com a Rodovia MG-10, possui apenas duas pistas de rolamento, formando um gargalo em ambas as vias, e o aumento do fluxo e do estacionamento de veículos no local vem gerando frequentes retenções.

Canal de denúncia

Ainda no âmbito da garantia dos direitos do usuário do transporte público, obteve o aval da comissão o PL 676/2023, proposto por Wanderley Porto (Patri), Fernando Luiz (PSD), Marcos Crispim (PP) e Rubão (PP), que obriga as empresas de ônibus a afixarem o número de WhatsApp da Sumob de forma visível e legível, em todos os veículos em circulação. Relator da matéria, Wesley Moreira concorda que a disponibilização de um canal para reclamações e sugestões demonstra transparência e disposição da Sumob para ouvir a comunidade e fortalece a relação entre a administração pública e os cidadãos, promovendo a participação ativa da população na melhoria dos serviços; e o uso do WhatsApp como meio de comunicação reduz a burocracia no registro e tratamento das demandas, possibilitando uma gestão mais eficiente e direta.

O PL obteve parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça e pela aprovação na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e ainda será analisado na de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana antes de poder ser votado no Plenário, onde sua aprovação exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21 vereadores).

Superintendência de Comunicação Institucional